Últimas Notícias

• 25/05/2021 - Propaganda enganosa: vendedora deve devolver todo valor pago para comprador

  Decisão desfez o prejuízo do comprador, que foi vítima de uma propaganda enganosa.
  Veja mais

• 30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes

  TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
  Veja mais

• 11/04/2016 - TJDFT: Mantida condenação de construtora por propaganda enganosa

  Na venda, a ré teria informado que a autora da ação teria direito a vaga de garagem privativa e que o complexo imobiliário teria quadra de esportes interna, benefícios que na verdade não existiam
  Veja mais